BRAZILIAN PROGRAMS OF TAX COMPLIANCE FROM THE PERSPECTIVE OF EQUALITY AS A FUNDAMENTAL RIGHT

Authors

  • Jorge Eduardo de Souza Martinho

Keywords:

TAX COMPLIANCE, TAX EQUALITY, FUNDAMENTAL RIGHTS

Abstract

This research adresses the contextualization of fundamental rights and the paradigm shift about the interpretation of the limitations on power to tax provided in the Constitution, which are now also understood as taxpayer’s fundamental rights against the fiscal State. Based on this theoretical basis, the need for transparency, trust and dialogue in the tax administration-taxpayer relationship in Brazil is approached, especially with the current tax compliance programs instituted by the Brazilian Federal Revenue Office and the State of São Paulo, focused in tax equality as a taxpayer’s fundamental right.

Author Biography

Jorge Eduardo de Souza Martinho

Doutorando em Direito Tributário pela PUC Minas. Master of Business Administration em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas – Rio de Janeiro. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT e do Instituto de Estudos Fiscais – IEFi. Professor e Advogado em Manaus-AM.

capa revista direito tributário atual 46

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Published

2020-09-01

How to Cite

Martinho, J. E. de S. . (2020). BRAZILIAN PROGRAMS OF TAX COMPLIANCE FROM THE PERSPECTIVE OF EQUALITY AS A FUNDAMENTAL RIGHT . Revista Direito Tributário Atual, (46), 236–262. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1106

Issue

No. 46 (2020)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2020 Jorge Eduardo de Souza Martinho

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O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.