OS PROGRAMAS BRASILEIROS DE COMPLIANCE TRIBUTÁRIO SOB A PERSPECTIVA DA ISONOMIA ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL
Palavras-chave:
COMPLIANCE TRIBUTÁRIO, ISONOMIA TRIBUTÁRIA, DIREITOS FUNDAMENTAISResumo
Este artigo trata da contextualização dos direitos fundamentais e da mudança de paradigma sobre a interpretação das limitações ao poder de tributar dispostas na Constituição, que passam a ser entendidas também como direitos fundamentais do contribuinte em face do Estado fiscal. Aborda-se, a partir deste embasamento teórico, a necessidade de transparência, confiança e diálogo na relação Fisco-contribuintes no Brasil, especialmente com os atuais programas de compliance tributário instituídos pela Receita Federal e pelo Estado de São Paulo, sob o prisma da isonomia tributária, enquanto direito fundamental do contribuinte.
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