Peculiarities of the Brazilian Constitutional Tax System and the STF
a Little of Comparative Law
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.10.2022.2185Keywords:
comparative law, constitutional character of the Brazilian tax system, law security, tax law in the Supreme CourtAbstract
With the mention of some basic notions of Comparative Law, as well as its function, by the opposition, to make possible the knowledge of national law, we examined our Constitutional Tax Law. From a general point of view, we demonstrate that our tax system is highly constitutional; that there is, because of this, a strong respect and reverence of the ordinary law; and that the values of certainty and stability are constitutionally established to honour the Law Security. From a specific point of view, we gave distinction the deduction of the great tax part of the judge mission of our supreme court.
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