Peculiaridades do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro e o STF
Um Pouco de Direito Comparado
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.10.2022.2185Palabras clave:
direito comparado, caráter constitucional do sistema tributário brasileiro, segurança jurídica, matéria tributária no STFResumen
Referidas algumas noções básicas de Direito Comparado, bem como sua função de, mediante contraste, possibilitar o conhecimento do direito nacional, debruçamo-nos sobre o nosso Direito Constitucional Tributário. De um ponto de vista genérico, demonstramos que o nosso sistema tributário é eminentemente constitucional, donde se infere tanto a robusta vinculação e o respeito da legislação infraconstitucional a essa condição, quanto a consagração constitucional dos valores da certeza e da estabilidade, em homenagem à Segurança Jurídica. Já de um ponto de vista específico, destacamos o corolário da vasta porção tributária da missão de julgar da nossa Suprema Corte.
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