The “Existencial Minimum” as a Condition for Defeasibility of Tax Rules

Authors

Keywords:

existencial minimum, defeasibility, tax rules, implicit tax immunity

Abstract

This paper aims to demonstrate that the rules inference is not absolute, but defeasible, and that this condition is present in tax rules, with specific focus on the so-called “protection of the existential minimum”. It is aimed to support that this principle does not have the nature of an implicit tax immunity, but a defeasibility condition and thereby subject it to substantial and procedural conditions of its application in the concrete cases, aiming to provide a control gain in the event of their application.

Author Biography

Carlos Augusto Daniel Neto, Faculdades Integradas Campos Salles

Conselheiro Titular da 3ª Seção do CARF.

Professor Assistente da Especialização em Direito Tributário do IBDT.

Doutorando em Direito Tributário pela FD-USP.

Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP.

Especialista em Direito Tributário pelo IBET-SP.

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Published

2017-06-01

How to Cite

Daniel Neto, C. A. (2017). The “Existencial Minimum” as a Condition for Defeasibility of Tax Rules. Revista Direito Tributário Atual, (37), 84–105. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/238

Issue

No. 37 (2017)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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