Calculation of Tax Credit Related to ICMS Grants (Law 14,789/2023)

Authors

  • Edison Carlos Fernandes Instituto Brasileiro de Direito Tributário

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.7.2024.2579

Keywords:

grants, ICMS, interpretation, tax credit, transdisciplinarity

Abstract

This article aims to propose the appropriate interpretation of article 8 of Law 14,789, of 2023, which governs the calculation of the tax credit related to ICMS grants. In order to this, a transdisciplinary approach (methodology) is adopted, which consists of the integration between tax law and related disciplines, such as corporate finance and accounting. As a conclusion, this article suggests the adoption of the teleological-axiological method of interpretation to understand and apply the legal provision concerning the calculation of the aforementioned tax credit.

Author Biography

Edison Carlos Fernandes, Instituto Brasileiro de Direito Tributário

Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (1994), mestrado em Direito Polí­tico e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2001) e doutorado em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela Pontifí­cia Universidade Católica de São Paulo (2004).

References

ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Interpretação e aplicação de normas de direito tributário. São Paulo: Editora CID, 2002.

ASSAF NETO, Alexandre. Finanças corporativas e valor. São Paulo: Atlas, 2003.

ASSIS, Olney Queiroz. Interpretação do direito: estilo tópico-retórico x método sistemático-dedutivo. São Paulo: Lumen, 1995.

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria geral do tributo, da interpretação e da exoneração tributária. São Paulo: Dialética, 2003.

D’AMBROSIO, Ubiratan. Transdisciplinaridade. São Paulo: Palas Athena, 1997.

ECO, Umberto. Conceito de texto. São Paulo: EDUSP, 1984.

FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio, PEIXOTO, Marcelo Magalhães e LUZES, Cristiano Araújo (coordenadores). Metodologia do direito tributário brasileiro. São Paulo: MP Editora, 2023.

FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito. 11ª edição. São Paulo: Gen/Atlas, 2022.

MCGUIGAN, James R., MOYER, R. Charles e HARRIS, Frederick H. de B. Economia de empresas: aplicações, estratégia e táticas. 3ª edição. São Paulo: Cengage Learning, 2019.

NICOLESCU, Basarab. O manifesto da transdisciplinaridade. São Paulo: TRIOM, 1999,

ROSS, Stephen A., WESTERFIELD, Randolph W., JAFFE, Jeffrey e LAMB, Roberto. Administração financeira: versão brasileira de corporate finance. 10ª edição. Porto Alegre: AMGH, 2015.

TORRES, Ricardo Lobo. Normas de interpretação e integração do direito tributário. 3ª edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

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Published

2024-09-23

How to Cite

Fernandes, E. C. (2024). Calculation of Tax Credit Related to ICMS Grants (Law 14,789/2023). Revista Direito Tributário Atual, (57), 181–198. https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.7.2024.2579

Issue

No. 57 (2024)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2024 Edison Carlos Fernandes

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