Cálculo do Crédito Fiscal Relativo às Subvenções de ICMS (Lei n. 14.789/2023)
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.7.2024.2579Palabras clave:
subvenção, ICMS, interpretação, crédito fiscal, transdisciplinaridadeResumen
Este artigo tem o objetivo de propor a interpretação adequada ao art. 8º da Lei n. 14.789/2023, que disciplina o cálculo do crédito fiscal relativo às subvenções de ICMS. Para isso, adota-se a abordagem transdisciplinar (metodologia), que consiste na integração entre o direito tributário e disciplinas afins, como finanças corporativas e contabilidade. Como conclusão, o presente artigo sugere a adoção do método de interpretação teleológico-axiológico para compreender e aplicar o dispositivo legal concernente ao cálculo do mencionado crédito fiscal.
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