The Presumption of Legitimacy for the Transaction Value Declared by the Taxpayer. is this a Settled Issue for ITBI Tax Base Purposes?
Uma Questão Pacificada?
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.9.2024.2594Keywords:
ITBI tax base, article 38 of the Brazilian Tax Code, complementary law and tax base, ability-to-pay principle, Repetitive Theme No. 1,113 of the STJ, tax base assessmentAbstract
This paper aimed to analyze the interpretation of Article 38 of the Brazilian Tax Code, which establishes the tax base for the ITBI. Initially, municipal regulations addressing the tax base of the respective tax were researched. Subsequently, brief considerations were made that the matter of the ITBI tax base is reserved for a complementary law, so municipal legislation conflicting with the Brazilian Tax Code on this matter should be suppressed. In a second moment, it was explained that the tax base should be relevant to the material aspect of the tax incidence hypothesis, aiming to privilege the ability-to-pay principle. Subsequently, the reasoning used by the Superior Court of Justice in Repetitive Theme No. 1,113 was analyzed, and it was questioned whether the issue had been settled. Finally, the parameters substantiating the arbitration activity provided for in Article 148 of the Brazilian Tax Code were discussed.
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