The “REFIS” (Law 9.964) and the Cases of “Installment’s Insignificant Value”

Critical to the Jurisprudence of Superior Court of Justice

Authors

  • Miguel Záchia Paludo

Keywords:

REFIS (Law 9.964), exclusion, legal arguments, Superior Court of Justice

Abstract

The main purpose of this article is to analyze critically the jurisprudence of the Superior Court of Justice about the possibility of taxpayers’ exclusion of REFIS (Law 9.964) in cases where the monthly installments, collected in accordance with the legal criteria, are insufficient to amortize the consolidated debt. The aim is, therefore, to verify if the understanding of the Superior Court of Justice is, indeed, in accordance with Brazilian law. For this purpose, then, will be examined analytically the taxpayers’ argument, on the one hand, and the Treasury’s argument, on the other, valuing them as from a theory of legal arguments rational and constitutionally oriented. At the end, the conclusion will be towards the prevalence of taxpayers’ argument, indicating the need for revision of the Superior Court of Justice positioning on the issue.

Author Biography

Miguel Záchia Paludo

Especialista em Direito Tributário pelo Instituto de Estudos Tributários (IET)/Pontí­cia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e Graduado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Advogado.

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Published

2017-06-01

How to Cite

Paludo, M. Z. (2017). The “REFIS” (Law 9.964) and the Cases of “Installment’s Insignificant Value”: Critical to the Jurisprudence of Superior Court of Justice. Revista Direito Tributário Atual, (37), 342–357. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/285

Issue

No. 37 (2017)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

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