Transfer Pricing Sanctions
Conditions and Limits to the Imposition of Fines Instituted by Article 66 of IN RFB N. 2.161/2023
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155.13.6.2024.2566Keywords:
international taxation, transfer pricing, tax penalties, isolated finesAbstract
This study aims to analyze the tax sanctions provided in the article 66 of IN RFB 2.161/2023, responsible for regulating Brazil’s new transfer pricing system, based on the OECD model. The introduction of this new model came alongside a series of ancilliary obligations aimed at assuring its operacionalizaition and survaillance. Non-compliance with these complex obligations, many of which unprecedented in brazilian legislation, may result in a series of sanctions, also new. After contextualizing its appearance and explaining the purposes of these penalties, this study examines the conditions required for their incidence, as well as the legal limits to its application.
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