Sanções em Preços de Transferência
Condições e Limites à Aplicação das Multas Previstas no Art. 66 da IN RFB N. 2.161/2023
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-7155.13.6.2024.2566Palavras-chave:
tributação internacional, preços de transferência, sanções tributárias, multas isoladasResumo
Este estudo volta-se à análise das sanções previstas no art. 66 da IN RFB n. 2.161/2023, responsável pela regulamentação da nova sistemática brasileira de preços de transferência, baseada no modelo OCDE. A introdução deste novo modelo veio acompanhada de uma série de obrigações acessórias voltadas à sua operacionalização e fiscalização. Trata-se de obrigações complexas e, muitas vezes, sem precedentes na legislação pátria, cujo descumprimento pode implicar uma série de sanções, também inéditas. Uma vez concluída contextualização acerca do surgimento dessas novas penalidades e explicados os seus objetivos, este estudo examina as condições necessárias à sua incidência, assim como limites legais à sua aplicação.
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