Vol. 62 (2026)

• Carta dos Editores

  7

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Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

• O Tratamento Jurídico-tributário da Servidão Administrativa pelo IBS/CBS entre os Limites Constitucionais e a Lei Complementar n. 214/2025

  Antônio Carlos de Souza Júnior, Laércio Freire Ataíde Filho

  27-41

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• ITCMD sobre Bens no Exterior Eficácia do Art. 16 da Emenda Constitucional n. 132, de 2023

  Celso de Barros Correia Neto, Ana Carolina Sebba de Pádua Freitas Donadi

  42-66

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• O Princípio do Destino no IBS a (Re)construção do Critério Espacial de Tributação

  Frederico Britto

  67-85

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• Ponto de Interseção do Controle Judicial entre Modulação de Efeitos Decisórios e Extrafiscalidade sob o Enfoque do Consequencialismo

  Henrique Perlatto Moura

  86-106

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• Transação Tributária o Efeito Extintivo sobre o Crédito Tributário e os Marcos de sua Incidência

  João Danilo Rodrigues Farias

  107-123

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• Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores as Alterações Normativas Promovidas pela Emenda Constitucional n. 132/2023 e a Resistência dos Estados em implementá-las

  Marciano Seabra de Godoi, Fernando Lima Gomes

  124-149

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• Tributação e Inclusão de Pessoas com Deficiência uma Análise do Imposto de Renda da Pessoa Física

  Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic

  150-171

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• A Regulação dos Criptoativos no Brasil uma Análise Legislativa sobre a Fiscalização Tributária das Transações envolvendo Criptomoedas

  Maria Júlia de Vasconcellos Lazzarini

  172-208

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• Homologação Tácita e o Último Suspiro da Função Protetiva do Lançamento

  Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues

  209-232

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• Execuções Fiscais de Pequeno Valor sob o Jugo da Eficiência Processual-tributária Releitura a partir da Novel Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

  Raquel Couto Garcia

  233-267

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• A Utilidade em conhecer o Realismo Jurídico Norte-americano para a Compreensão de Decisões Judiciais Tributárias não Explicáveis pelo Positivismo Jurídico

  Renato Lopes Becho, Rafael Campos Giro

  268-289

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• A não Incidência do ITCMD na Extinção do Usufruto sob a Perspectiva do Direito Fundamental da Legalidade Inconstitucionalidade da Legislação de Santa Catarina

  Silvio Guilherme Reolon de Costa

  290-309

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• A não Incidência do IBS e da CBS sobre Ativos de Descarbonização Natureza Jurídica à Luz da EC n. 132/2023 e da LC n. 214/2025

  Talden Farias, João Mário Martins Gonzales, Caio Dias da Costa Accioly

  310-332

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• Dedutibilidade da Mais-valia após a Realização do Ativo

  Telírio Pinto Saraiva, Thiago Pereira Braga de Morais

  333-353

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• Renda como Lucro uma Proposta de Análise do Imposto de Renda Fundada na Constituição e no CTN

  Valterlei da Costa

  354-368

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• Processo Administrativo Tributário Eletrônico e os Princípios da Reforma Tributária em uma Análise Empírica Municipal

  Wagner Barbosa Pedrotti

  369-384

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Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

• Revisitando a Distinção entre Isenção e Alíquota Zero

  Humberto Ávila

  387-406

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• A Jurisprudência Antissemita do Tribunal de Finanças do Reich (Reichsfinanzhof) uma Análise dos Autos Processuais da Era Nacional-socialista

  Regine Buchheim

  407-452

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• O Tempo no Direito em Geral, e em Especial no Tributário

  Ricardo Mariz de Oliveira

  453-470

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• Teoria Multidimensional da Justiça Tributária

  Sergio André Rocha

  471-487

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• Processos Tributários nas Supremas Cortes do Brasil e da Argentina uma Análise Jurimétrica

  Vanilson Pereira Santos, Cleucio Santos Nunes

  488-511

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Jurisprudência

• Temas 1371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

  Matheus Rivero Jacintho Pereira

  515-517

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